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Alice Alfazema

Recortes do quotidiano: do meu, do teu, do seu, e dos outros.

Alice Alfazema

Recortes do quotidiano: do meu, do teu, do seu, e dos outros.

Lei n.º 60/2018. Salário igual para trabalho igual.

23.08.18, Alice Alfazema

Lei n.º 60/2018

de 21 de agosto

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

 

Ver mais: Lei n.º 60/2018

 

 

Ora aqui está uma lei que eu gostava de ver aplicada no meu local de trabalho, dou-vos só um exemplo: existem escolas que ainda têm guardas, são vigilantes nos espaços exteriores. Na minha escola já tivemos vários, de há uns anos para cá desapareceram, o que vos digo é que esses senhores, todos eles homens e já reformados, ganhavam muito mais que nós. Adivinhem quem faz este trabalho agora e por muito menos?

 

Poderia também vos falar duma dupla discriminação: a salarial e a profissional, não somos consideradas profissionais de Educação, mas desempenhamos todos os dias funções que estão ligadas ao bem estar e ao desenvolvimento da comunidade educativa. Contribuímos com o nosso trabalho para  a manutenção de um espaço que promova a integração inclusiva, mediamos conflitos, fazemos primeiros socorros, damos comida à boca, damos medicação, insulina, mudamos fraldas, cuidamos da higiene do espaço, estamos atentas às questões do racismo e do bullying, ouvimos gente mal disposta, somos responsáveis pelo fecho e abertura da escola, atendemos o telefone, fazemos refeições, estamos nos pátios, na portaria, no ginásio, na reprografia, na biblioteca, plantamos as flores que estão nos canteiros, regamos a horta, fazemos cortinados, pintamos, carregamos coisas de um lado para outro, ficamos com meninos à porta da escola até os pais chegarem, damos abraços, enfim estamos lá para o que der e vier. Vestimos a camisola mas não pertencemos à equipa. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 comentários

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    Alice Alfazema

    29.08.18

    Artigo 6.º

    Parecer da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

    1 - A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é competente para a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical.

    2 - O requerimento previsto no número anterior, apresentado por escrito, deve fundamentar a alegação de discriminação remuneratória, indicando o trabalhador ou trabalhadores do outro sexo em relação a quem o requerente se considera discriminado.

    3 - Recebido o requerimento, a entidade referida no n.º 1 dispõe de 10 dias para notificar a entidade empregadora para, no prazo de 30 dias, se pronunciar e disponibilizar a informação sobre a política remuneratória, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, e os critérios usados para o cálculo da remuneração do requerente e dos trabalhadores do outro sexo em relação a quem o requerente se considera discriminado.

    4 - A não disponibilização da informação solicitada nos termos do número anterior equivale a não justificação das diferenças remuneratórias.

    5 - Findo o prazo previsto no n.º 3, a entidade referida no n.º 1 dispõe de 60 dias para notificar a sua proposta técnica de parecer ao requerente, à entidade empregadora e ao representante sindical.

    6 - Da proposta técnica de parecer que conclua pela existência de indícios de discriminação remuneratória, faz parte integrante a convocatória à entidade empregadora para proceder à justificação desses indícios ou apresentação de medidas de correção adotadas, no prazo de 180 dias.

    7 - A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres notifica o requerente, a entidade empregadora e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral do seu parecer final, vinculativo, no prazo de 60 dias a contar da data do decurso dos prazos previstos nos n.os 5 ou 6, consoante tenha ou não sido disponibilizada a informação solicitada nos termos do n.º 3.

    8 - Presumem-se discriminatórias as diferenças remuneratórias que a entidade empregadora não justifique nos termos do presente artigo.
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